CC 178291 - DECISAO

CC 178291 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo estadual (6ª Vara Cível de Arapiraca/AL) porque a controvérsia refere-se a critérios de seleção e atos da fase pré-contratual de concurso público, matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF/1988 com a redação dada pela EC 45/2004.

Parties
Parte: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL; Parte: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Arapiraca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Arapiraca/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Concurso Público, Nomeação, Fase Pré Contratual
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Concurso Público Nomeação +1 more

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL

Parte

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Arapiraca/AL

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas que discutem critérios de seleção e admissão em concurso público
  2. 2 Aplicação do art. 114, I, da CF/1988 com redação dada pela EC 45/2004
  3. 3 Caracterização da fase pré-contratual e ausência de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo estadual (6ª Vara Cível de Arapiraca/AL) porque a controvérsia refere-se a critérios de seleção e atos da fase pré-contratual de concurso público, matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF/1988 com a redação dada pela EC 45/2004.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Arapiraca/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.