CC 178277 - DECISAO

CC 178277 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União e sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de fornecimento do medicamento (registrado na ANVISA), aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência e súmulas do STJ (150, 224 e 254), de modo que compete ao Juízo Estadual indicado processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: JUAN CARLOS CASALES NAVARRO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento (aflibercepte), Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro ANVISA
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento (aflibercepte) Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Registro ANVISA

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Parties

JUAN CARLOS CASALES NAVARRO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Indispensabilidade da inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Fornecimento do medicamento AFLIBERCEPTE

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União e sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de fornecimento do medicamento (registrado na ANVISA), aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência e súmulas do STJ (150, 224 e 254), de modo que compete ao Juízo Estadual indicado processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.