CC 178205 - DECISAO

CC 178205 - DECISAO

Por não se verificar, a priori, que a ausência de validação do diploma decorre da falta de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação e por a demanda visar exclusivamente a relação entre particulares sem a inclusão da União, afasta-se o interesse jurídico da União e firma-se a competência em favor do juízo estadual, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba - SP; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. (Cealca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Declaratória, Validade De Diploma, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Processual Civil Conflito De Competência Ação Declaratória Validade De Diploma Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba - SP

Suscitado

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. (Cealca)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre validade de diploma expedido por instituição de ensino privada
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União e sua relação com a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ e precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Por não se verificar, a priori, que a ausência de validação do diploma decorre da falta de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação e por a demanda visar exclusivamente a relação entre particulares sem a inclusão da União, afasta-se o interesse jurídico da União e firma-se a competência em favor do juízo estadual, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.