CC 177211 - DECISAO

CC 177211 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, requisito do art. 66 do CPC; o despacho da 8ª Vara Cível de Salvador apenas determinou a habilitação de crédito no juízo da recuperação, não havendo ato constritivo decidido por aquele juízo, razão pela qual se revogaram os efeitos da liminar e não se conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: GRUPO MÁQUINA DE VENDAS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo os efeitos da liminar de fls. 433-436.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Concentração Das Ações No Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Liminar Concentração Das Ações No Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO MÁQUINA DE VENDAS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos estadual e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência para atos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação
  3. 3 Presença ou ausência de decisões conflitantes exigidas pelo art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, requisito do art. 66 do CPC; o despacho da 8ª Vara Cível de Salvador apenas determinou a habilitação de crédito no juízo da recuperação, não havendo ato constritivo decidido por aquele juízo, razão pela qual se revogaram os efeitos da liminar e não se conheceu do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo os efeitos da liminar de fls. 433-436.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar de fls. 433-436.
  • Publique-se.