CC 178419 - DECISAO

CC 178419 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante não instruiu o incidente com as peças essenciais (cópia da petição inicial e documentos de identificação do polo passivo), nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável, tornando inviável a comprovação e o deslinde do conflito.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executado: Viação Ferro Centro Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Execução Fiscal, Instrução Do Conflito, Petição Inicial
Processo Civil Conflito De Competência Competência Execução Fiscal Instrução Do Conflito Petição Inicial

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Juízo Federal

Viação Ferro Centro Oeste

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência pode ser conhecido sem a juntada de peças essenciais (petição inicial, decisão do juízo suscitado)
  2. 2 Se a ausência de elementos de identificação do polo passivo (ex.: CNPJ) justifica a declaração de incompetência pelo juízo suscitado e impede o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante não instruiu o incidente com as peças essenciais (cópia da petição inicial e documentos de identificação do polo passivo), nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável, tornando inviável a comprovação e o deslinde do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.