CC 178410 - DECISAO

CC 178410 - DECISAO

Por se tratar de demanda de servidor público municipal relativa ao pagamento de adicional de insalubridade previsto em estatuto municipal (Lei Municipal n. 006/2008), e diante da orientação do STF e do STJ de que relações entre agentes públicos e o poder público são, em regra, de natureza jurídico-administrativa (incluindo contratações temporárias), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA; Autor: agente público; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos, Contrato Temporário, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Contrato Temporário +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA

Suscitado

agente público

Autor

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por agente público contra o Município visando pagamento de adicional de insalubridade previsto em estatuto municipal?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do vínculo de servidor temporário e sua consequência sobre a competência jurisdicional?

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de servidor público municipal relativa ao pagamento de adicional de insalubridade previsto em estatuto municipal (Lei Municipal n. 006/2008), e diante da orientação do STF e do STJ de que relações entre agentes públicos e o poder público são, em regra, de natureza jurídico-administrativa (incluindo contratações temporárias), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.