CC 178476 - DECISAO

CC 178476 - DECISAO

Não conhecer do Conflito de Competência ante a ausência das peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, que inviabiliza a comprovação do incidente.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executada: Viação Ferro Centro Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Art. 953 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Instrução Do Incidente Art. 953 Do Cpc/2015

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Juízo

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Juízo

Viação Ferro Centro Oeste

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Declínio de competência do juízo federal por falta de identificação do polo passivo
  3. 3 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à instrução do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Conflito de Competência ante a ausência das peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, que inviabiliza a comprovação do incidente.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.