CC 177692 - DECISAO
O conflito não foi conhecido porque não há manifestação em confronto de dois ou mais juízos sobre a competência; o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou e decidiu a matéria, não havendo recusa de competência, e o incidente não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir decisão estadual.
- Parties
- Suscitante: VALDECI ANTONIO DA SILVA; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Conflito de Competência
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência, Benefício Acidentário, Nexo Causal, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDECI ANTONIO DA SILVA
Suscitante
INSS
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de conflito negativo de competência
- 2 Uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal
- 3 Determinação da competência para julgar benefícios acidentários
Ratio Decidendi
O conflito não foi conhecido porque não há manifestação em confronto de dois ou mais juízos sobre a competência; o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou e decidiu a matéria, não havendo recusa de competência, e o incidente não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir decisão estadual.
Court Disposition
Não conheço do Conflito de Competência
Orders
- Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Conflito de Competência.
Full Case Text
Judgment text and source record
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