CC 175360 - ACORDAO

CC 175360 - ACORDAO

O Juízo Federal, ao reconhecer expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União na demanda que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, afastou o interesse jurídico da União; nesse contexto, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e jurisprudência consolidada, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação, pois no conflito de competência não se analisa o mérito, apenas qual juízo é competente segundo o pedido e a causa de pedir.

Parties
Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS; Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS

Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Ilegitimidade passive da União e inexistência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Incidência da solidariedade passiva facultativa dos entes federados e alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O Juízo Federal, ao reconhecer expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União na demanda que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, afastou o interesse jurídico da União; nesse contexto, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e jurisprudência consolidada, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação, pois no conflito de competência não se analisa o mérito, apenas qual juízo é competente segundo o pedido e a causa de pedir.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.