CC 178379 - DECISAO

CC 178379 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA, em razão de estar demonstrado nos autos que a autora possui vínculo de caráter estatutário com o Município de Araioses/MA e, em conformidade com a ADI 3.395 e interpretação constitucional, a competência para as controvérsias dessa natureza é da Justiça Comum.

Parties
Autora: Elis Sebastiana Lemos Monteiro; Réu: Município de Araioses/MA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, ADI 3.395
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

Case Brief

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Parties

Elis Sebastiana Lemos Monteiro

Autora

Município de Araioses/MA

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de servidor público com vínculo estatutário que pleiteia adicional de insalubridade
  2. 2 Efeito da EC 45/2004 e da ADI 3.395 na definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA, em razão de estar demonstrado nos autos que a autora possui vínculo de caráter estatutário com o Município de Araioses/MA e, em conformidade com a ADI 3.395 e interpretação constitucional, a competência para as controvérsias dessa natureza é da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.