CC 174579 - DECISAO

CC 174579 - DECISAO

Por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 590.409/RJ e da jurisprudência desta Corte, conflitos de competência entre juízo comum estadual e juizado especial estadual, quando vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, devem ser processados e decididos pelo respectivo Tribunal de Justiça; portanto, não se conhece do conflito e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 5º Juizado Especial de Palmas/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Palmas/TO; Demandado: Município de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizado Especial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Juizado Especial Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito do 5º Juizado Especial de Palmas/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Palmas/TO

Suscitado

Município de Palmas/TO

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 590.409/RJ aos conflitos entre juízo comum estadual e juizado especial estadual

Ratio Decidendi

Por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 590.409/RJ e da jurisprudência desta Corte, conflitos de competência entre juízo comum estadual e juizado especial estadual, quando vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, devem ser processados e decididos pelo respectivo Tribunal de Justiça; portanto, não se conhece do conflito e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins competente para solucioná-lo.
  • Publique-se.