CC 177461 - DECISAO

CC 177461 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho, pois o autor postulou o restabelecimento de 'benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho'; por isso, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS.

Parties
Autor: Everton Castilhos Pires; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Restabelecimento De Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Restabelecimento De Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Everton Castilhos Pires

Autor

Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae em ação previdenciária com causa de pedir acidentária
  2. 2 Se o pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho, pois o autor postulou o restabelecimento de 'benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho'; por isso, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.