CC 176552 - DECISAO

CC 176552 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de manifestação de dois ou mais juízos nos autos do mandado de segurança, ou seja, inexistência de conflito a ser dirimido; por isso, reconsiderou-se decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e determinando o arquivamento dos autos após as formalidades legais.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Impetrante (mandado De Segurança): União; Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR; Autor (na Ação Originária): Ministério Público do Estado do Paraná; Substituída / Beneficiária Da Ação Originária: Márcia Aparecida Tizo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Reconsideração / Julgamento Monocrático
Outcome
Agravo Interno prejudicado; não conheço do conflito de competência; autos a serem arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada, Polo Passivo / Litisconsórcio, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Mandado De Segurança Tutela Antecipada Polo Passivo / Litisconsórcio Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

União

Impetrante (mandado De Segurança)

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor (na Ação Originária)

Márcia Aparecida Tizo Pereira

Substituída / Beneficiária Da Ação Originária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Reconsideração / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízos (art. 66 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF quanto à solidariedade entre entes em demandas de saúde e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Incabibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de manifestação de dois ou mais juízos nos autos do mandado de segurança, ou seja, inexistência de conflito a ser dirimido; por isso, reconsiderou-se decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e determinando o arquivamento dos autos após as formalidades legais.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; não conheço do conflito de competência; autos a serem arquivados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 311/319e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 324/342