CC 178471 - DECISAO

CC 178471 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União na demanda (a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Caxias do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul), não se justifica a inclusão do ente federal no polo passivo nem a competência da Justiça Federal; aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que é competente o Juízo Estadual suscitado para o processamento do feito.

Parties
Autora: Iolanda Ivani Knoppa; Réu: Município de Caxias do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +3 more

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Parties

Iolanda Ivani Knoppa

Autora

Município de Caxias do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 Qual é o Juízo competente diante da ausência de inclusão do ente federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União na demanda (a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Caxias do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul), não se justifica a inclusão do ente federal no polo passivo nem a competência da Justiça Federal; aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que é competente o Juízo Estadual suscitado para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito; declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS (suscitado) para o processamento do feito.