CC 173830 - ACORDAO

CC 173830 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a ação o Juízo da 1ª Vara de Estreito/MA, porque o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual segundo o art. 109, I, da CF/1988 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Estreito/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/1988
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/1988

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser fixada em razão do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Conflito negativo de competência entre juízos estaduais e federais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a ação o Juízo da 1ª Vara de Estreito/MA, porque o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual segundo o art. 109, I, da CF/1988 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Estreito/MA.

Orders

  • Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Estreito/MA para processar e julgar o feito.
  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitado.