CC 178535 - DECISAO

CC 178535 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, não é necessário suscitar Conflito de Competência; cabe ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e preservando-se a faculdade da parte de optar contra quais entes federativos litigar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Município de Campo Mourão/PR; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 STF
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Judicial Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Município de Campo Mourão/PR

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrada na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Procedimento adequado quando o juízo federal afasta a União do polo passivo (suscitar conflito ou devolver autos)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, não é necessário suscitar Conflito de Competência; cabe ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e preservando-se a faculdade da parte de optar contra quais entes federativos litigar.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.