CC 178314 - DECISAO

CC 178314 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 573.202/AM) e do STJ (ex.: AgRg no CC 142.917/PR e outros precedentes), declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, por se tratar de relação decorrente de contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da CF, cuja natureza jurídico-administrativa encaminha a competência à Justiça Comum.

Parties
Reclamante: MARIVANIA DE LIMA SANTANA; Réu: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Cobrança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário (art. 37, IX, Cf), Competência Da Justiça Comum, Depósito Do FGTS, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato Temporário (art. 37, Ix, Cf) Competência Da Justiça Comum Depósito Do FGTS +1 more

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Parties

MARIVANIA DE LIMA SANTANA

Reclamante

ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Cobrança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para demandas decorrentes de contratos temporários regidos pelo art. 37, IX, da CF
  2. 2 Conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum sobre contratos temporários com a Administração Pública
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 573.202/AM) e do STJ (ex.: AgRg no CC 142.917/PR e outros precedentes), declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, por se tratar de relação decorrente de contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da CF, cuja natureza jurídico-administrativa encaminha a competência à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA.

Orders

  • Dispenso a oitiva do Ministério Público (Parquet)
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.