MS 27321 - DECISAO

MS 27321 - DECISAO

Homologa-se o pedido de desistência porque o Município alcançou administrativamente o direito pleiteado e o Ministério Público Federal opinou pela homologação.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO; Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Palmas- SJ/TO; Impetrante: Município de Araguaína; Impetrado: Gerência Executiva e Negocial de Governo da Caixa Econômica Federal; Impetrado: Ministro da Cidadania; Impetrado: Ministro do Desenvolvimento Regional; Impetrado: Ministra da Agricultura; Impetrado: Ministro do Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Homologação De Pedido De Desistência
Outcome
Homologa-se o pedido de desistência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Desistência
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Desistência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Palmas- SJ/TO

Juízo

Município de Araguaína

Impetrante

Gerência Executiva e Negocial de Governo da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Ministro da Cidadania

Impetrado

Ministro do Desenvolvimento Regional

Impetrado

Ministra da Agricultura

Impetrado

Ministro do Turismo

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Homologação De Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre Varas Federais em Mandado de Segurança
  2. 2 Homologação de pedido de desistência quando o direito foi alcançado pela via administrativa

Ratio Decidendi

Homologa-se o pedido de desistência porque o Município alcançou administrativamente o direito pleiteado e o Ministério Público Federal opinou pela homologação.

Court Disposition

Homologa-se o pedido de desistência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.