CC 178495 - DECISAO

CC 178495 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do impetrante de escolher o foro do seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal, e considerando as peculiaridades do caso concreto, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, local indicado em razão da opção de foro permitida ao autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Territorial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal à impetração de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Determinação da competência entre a Subseção Judiciária de Brasília e a 2ª Vara de Campo Grande para processamento e julgamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do impetrante de escolher o foro do seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal, e considerando as peculiaridades do caso concreto, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, local indicado em razão da opção de foro permitida ao autor.

Court Disposition

Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS.
  • Dispensa-se a oitiva do Ministério Público.