CC 178433 - DECISAO

CC 178433 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA porque, segundo os informes dos autos, não há controvérsia de que a parte possui vínculo estatutário com o Município de Araioses/MA, e, nessa hipótese, a pretensão relativa ao adicional de insalubridade deve ser apreciada pela Justiça Comum.

Parties
Autora: NUBIA DA SILVA SOUZA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Adicional De Insalubridade, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Critério Da Causa De Pedir Para Definição De Competência
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Adicional De Insalubridade Vínculo Estatutário Vs Celetista Critério Da Causa De Pedir Para Definição De Competência

Case Brief

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Parties

NUBIA DA SILVA SOUZA

Autora

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para pretensão de adicional de insalubridade formulada por servidora pública com vínculo estatutário
  2. 2 Aplicação da medida cautelar na ADI 3.365/DF quanto à exclusão da Justiça do Trabalho em ações envolvendo servidores estatutários
  3. 3 Critério da causa de pedir (vínculo celetista ou estatutário) para definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA porque, segundo os informes dos autos, não há controvérsia de que a parte possui vínculo estatutário com o Município de Araioses/MA, e, nessa hipótese, a pretensão relativa ao adicional de insalubridade deve ser apreciada pela Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA