CC 178452 - DECISAO

CC 178452 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência das peças essenciais à demonstração do incidente, em desatendimento ao art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada que exige a instrução do conflito com documentos indispensáveis.

Parties
Executado: Viação Ferro Centro Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo, Instrução Do Incidente, Competência Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Conflito Negativo Instrução Do Incidente Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Viação Ferro Centro Oeste

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para o conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Declinação de competência pelo juízo federal por falta de identificação do polo passivo
  3. 3 Necessidade de instrução do conflito conforme art. 953, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência das peças essenciais à demonstração do incidente, em desatendimento ao art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada que exige a instrução do conflito com documentos indispensáveis.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.