CC 178303 - DECISAO

CC 178303 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, nos estritos limites entre os juízos suscitante e suscitado, declarou-se competente o Juízo Federal da 2a. Vara Federal em Canoas/RS, por entender que não cabe ao magistrado, de ofício, optar pelo foro do Distrito Federal em matéria de competência relativa e porque, diante das diligências, não foi adequado que o Juízo suscitante simplesmente remetesse ao Distrito Federal em substituição à escolha do autor; ademais, não se pode declarar aqui competência de juízo em Pernambuco, pois tal juízo não se pronunciou no conflito.

Parties
Autor: YANET DAVILA DIAZ; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE CANOAS/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do Conflito Negativo de Competência e declara-se competente o Juízo Federal da 2a. Vara Federal em Canoas/RS, nos estritos limites do conflito apresentado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro, Competência Relativa, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito De Competência Foro Competência Relativa Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YANET DAVILA DIAZ

Autor

UNIÃO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE CANOAS/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ações ajuizadas contra a União
  2. 2 Possibilidade de o juiz declarar de ofício competência relativa
  3. 3 Foro do domicílio do autor nos termos do art. 109, §2º da CF e art. 51 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, nos estritos limites entre os juízos suscitante e suscitado, declarou-se competente o Juízo Federal da 2a. Vara Federal em Canoas/RS, por entender que não cabe ao magistrado, de ofício, optar pelo foro do Distrito Federal em matéria de competência relativa e porque, diante das diligências, não foi adequado que o Juízo suscitante simplesmente remetesse ao Distrito Federal em substituição à escolha do autor; ademais, não se pode declarar aqui competência de juízo em Pernambuco, pois tal juízo não se pronunciou no conflito.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito Negativo de Competência e declara-se competente o Juízo Federal da 2a. Vara Federal em Canoas/RS, nos estritos limites do conflito apresentado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.