CC 178272 - DECISAO

CC 178272 - DECISAO

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA porque, segundo os informes dos autos, a autora possui vínculo estatutário com o Município de Araioses/MA, razão pela qual a pretensão de reconhecimento de insalubridade e concessão de adicional deve ser apreciada pela Justiça Comum, em conformidade com o entendimento consolidado na ADI 3.365/DF e precedentes do STJ e do STF.

Parties
Autora: MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Adicional De Insalubridade, Vínculo Estatutário, Competência Jurisdicional, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Contagem De Tempo De Serviço
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Previdenciário Conflito De Competência Adicional De Insalubridade Vínculo Estatutário Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Autora

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a apreciação de demanda proposta por servidora pública estatutária pleiteando adicional de insalubridade: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Qual o critério para definição da competência quando há vínculo de trabalho com a Administração Pública: natureza estatutária ou celetista?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA porque, segundo os informes dos autos, a autora possui vínculo estatutário com o Município de Araioses/MA, razão pela qual a pretensão de reconhecimento de insalubridade e concessão de adicional deve ser apreciada pela Justiça Comum, em conformidade com o entendimento consolidado na ADI 3.365/DF e precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA, o Suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA