CC 176537 - DECISAO

CC 176537 - DECISAO

Ausência de conflito de competência porque, nos autos do mandado de segurança que suscitou o incidente, faltou a manifestação de outro juízo conflitante além da Turma Recursal; sendo indispensável o pronunciamento de ambos os juízos para a caracterização do conflito (art. 66 CPC/2015), o incidente não pode ser conhecido, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e não se conhece do conflito de competência.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Impetrante (mandado De Segurança) E Litisconsorte No Feito Originário: União; Autor (ação De Obrigação De Fazer): Leandro Gaudencio da Silva; Réu (no Feito Originário): Município de Curitiba/PR; Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do 15 Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Reconsideração (art. 1.021, §2º Do Cpc) E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o conflito de competência; autos arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Agravo Interno Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

União

Impetrante (mandado De Segurança) E Litisconsorte No Feito Originário

Leandro Gaudencio da Silva

Autor (ação De Obrigação De Fazer)

Município de Curitiba/PR

Réu (no Feito Originário)

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do 15 Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Reconsideração (art. 1.021, §2º Do Cpc) E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Requisitos formais para conhecimento do conflito de competência (manifestação de ambos os juízos)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Ausência de conflito de competência porque, nos autos do mandado de segurança que suscitou o incidente, faltou a manifestação de outro juízo conflitante além da Turma Recursal; sendo indispensável o pronunciamento de ambos os juízos para a caracterização do conflito (art. 66 CPC/2015), o incidente não pode ser conhecido, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o conflito de competência; autos arquivados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 261/271e.
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 276/294e.