CC 178510 - DECISAO

CC 178510 - DECISAO

Verificando a petição inicial, a autora afirmou que as moléstias decorrem da atividade laboral por esforço repetitivo, sendo enquadradas pelo art. 20, I da Lei 8.213/1991 como lesões equiparadas a acidente de trabalho; assim, nos termos do art. 109, I da CF e da Súmula 15/STJ, desloca-se a competência para a Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MONTES CLAROS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MONTES CLAROS - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade decorrente de moléstia ou acidente de trabalho
  2. 2 Se a petição inicial evidencia acidente de trabalho e, por isso, afasta a competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Verificando a petição inicial, a autora afirmou que as moléstias decorrem da atividade laboral por esforço repetitivo, sendo enquadradas pelo art. 20, I da Lei 8.213/1991 como lesões equiparadas a acidente de trabalho; assim, nos termos do art. 109, I da CF e da Súmula 15/STJ, desloca-se a competência para a Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG.

Orders

  • Conheço do presente Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG.
  • Publique-se. Intimações necessárias.