CC 178376 - DECISAO

CC 178376 - DECISAO

Verificou-se que o mandado de segurança foi impetrado perante o foro do domicílio do autor; diante da jurisprudência que admite a aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais para garantir o acesso à justiça, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: Carlos Alberto Rocha; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social; Autoridade Coatora: Chefe de Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Acesso À Justiça, Art. 109, § 2º Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Acesso À Justiça Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Carlos Alberto Rocha

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Chefe de Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança contra autoridade pública federal
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do impetrante
  3. 3 Qual juízo é competente entre a Seção Judiciária do Distrito Federal e a Seção Judiciária de São Paulo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mandado de segurança foi impetrado perante o foro do domicílio do autor; diante da jurisprudência que admite a aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais para garantir o acesso à justiça, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.