CC 177984 - DECISAO

CC 177984 - DECISAO

Sendo o incidente de desconsideração destinado a direcionar a execução contra a única sócia da empresa falida e não existindo atos de constrição sobre o patrimônio da falida, não se verifica competência do juízo falimentar; assim, o incidente deve ser processado e julgado no juízo onde foi distribuída a execução, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC; Exequente: GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER; Executada: MASSA FALIDA JABUR AUTOMOTOR VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Sócia (objetivo De Inclusão No Polo Passivo Mediante Incidente De Desconsideração): Ana Maria Ibrahim Jabur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Falência, Execução De Título Judicial
Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Falência Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Suscitado

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER

Exequente

MASSA FALIDA JABUR AUTOMOTOR VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Executada

Ana Maria Ibrahim Jabur

Sócia (objetivo De Inclusão No Polo Passivo Mediante Incidente De Desconsideração)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência
  2. 2 Se o juízo falimentar é competente quando não há atos de constrição sobre o patrimônio da falida
  3. 3 Se a desconsideração proposta em execução deve ser deslocada ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

Sendo o incidente de desconsideração destinado a direcionar a execução contra a única sócia da empresa falida e não existindo atos de constrição sobre o patrimônio da falida, não se verifica competência do juízo falimentar; assim, o incidente deve ser processado e julgado no juízo onde foi distribuída a execução, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC.
  • Publique-se.