CC 178422 - DECISAO

CC 178422 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, tendo em vista a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do autor quando a autoridade coatora é federal, em observância ao princípio do acesso à justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP; Impetrante: Adivaldo Ferreira dos Santos; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social; Impetrado: Diretor do Conselho de Recursos da Previdência Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência, Acesso À Justiça, Foro Do Domicílio Do Autor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Acesso À Justiça Foro Do Domicílio Do Autor

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP

Suscitado

Adivaldo Ferreira dos Santos

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Diretor do Conselho de Recursos da Previdência Social

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal a mandado de segurança
  2. 2 Determinação da competência territorial para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  3. 3 Interpretação jurisprudencial do direito de o impetrante optar pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, tendo em vista a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do autor quando a autoridade coatora é federal, em observância ao princípio do acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.