CC 178584 - DECISAO

CC 178584 - DECISAO

Por não ter a parte autora incluído a União no polo passivo e por o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União, a medida correta é a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não padronizado pelo SUS, quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para incluir a União quando a parte autora optou por não fazê-lo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência sobre solidariedade entre entes federativos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte autora incluído a União no polo passivo e por o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União, a medida correta é a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.