CC 176557 - DECISAO

CC 176557 - DECISAO

Por se tratar de conflito instaurado entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, compete ao próprio Tribunal de Justiça dirimi-lo (conforme RE 590.409/RJ), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC, determinando-se o arquivamento dos autos.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPI DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito; autos arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Turma Recursal, Súmula 568/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Turma Recursal Súmula 568/stj

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

MUNICÍPI DE BOA ESPERANÇA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito instaurado entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal vinculada ao mesmo Tribunal
  2. 2 Impacto do valor da causa (R$ 1.605,36) sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito de sentença líquida na competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito instaurado entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, compete ao próprio Tribunal de Justiça dirimi-lo (conforme RE 590.409/RJ), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC, determinando-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito; autos arquivados.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Arquivem-se os autos.