CC 177972 - DECISAO

CC 177972 - DECISAO

Como a petição inicial buscava concessão de benefício por incapacidade sem narrar acidente de trabalho, a competência deve ser definida pelo pedido e causa de pedir constantes da exordial, não sendo alterada pelo laudo pericial que afirmou nexo laboral; portanto, declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Nexo Causal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Nexo Causal Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para processar e julgar pedido de benefício previdenciário por incapacidade quando a petição inicial não relata acidente de trabalho
  2. 2 Se a existência de nexo laboral apontada em perícia altera a competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial buscava concessão de benefício por incapacidade sem narrar acidente de trabalho, a competência deve ser definida pelo pedido e causa de pedir constantes da exordial, não sendo alterada pelo laudo pericial que afirmou nexo laboral; portanto, declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
  • Arquivem-se os autos.