CC 178397 - DECISAO

CC 178397 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal porque, na petição inicial, a demanda busca concessão de benefício por incapacidade sem alegação de acidente de trabalho, e a existência de laudo que afirme nexo laboral não modifica a competência definida pelos termos da inicial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2a. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE SÃO LUIZ GONZAGA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2a. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE SÃO LUIZ GONZAGA - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Auxílio Doença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Nexo Causal Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2a. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE SÃO LUIZ GONZAGA - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional diante de ação previdenciária sem narrativa de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito de laudo pericial que aponta nexo laboral sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal porque, na petição inicial, a demanda busca concessão de benefício por incapacidade sem alegação de acidente de trabalho, e a existência de laudo que afirme nexo laboral não modifica a competência definida pelos termos da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2a. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE SÃO LUIZ GONZAGA - SJ/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.