CC 178586 - DECISAO

CC 178586 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e fixou-se a competência para o cumprimento da carta precatória ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande, por entender que o art. 15, § 1º, da Lei 5.010/1966 não afasta a possibilidade de expedição de carta precatória da Justiça Federal para a Justiça Estadual quando o ato deva ser praticado em Município que não é sede de Seção ou Subseção da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Fixação De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e fixo a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Art. 15, § 1º Da Lei 5.010/1966
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Art. 15, § 1º Da Lei 5.010/1966

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Fixação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 15, § 1º, da Lei 5.010/1966 afasta a possibilidade de expedição de carta precatória da Justiça Federal para a Justiça Comum dos Estados
  2. 2 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória (Juízo Federal suscitante ou Juízo de Direito suscitado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e fixou-se a competência para o cumprimento da carta precatória ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande, por entender que o art. 15, § 1º, da Lei 5.010/1966 não afasta a possibilidade de expedição de carta precatória da Justiça Federal para a Justiça Estadual quando o ato deva ser praticado em Município que não é sede de Seção ou Subseção da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e fixo a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.