CC 178295 - DECISAO

CC 178295 - DECISAO

Conheço do incidente para exame, mas não conheço do conflito porque não houve, no caso concreto, manifestação decisória do Juízo suscitado que demonstrasse os fundamentos pelos quais caberia ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF a competência para investigar a possível falsificação da escritura pública objeto do BO n. 817/2020; segundo as informações, não há qualquer evidência de que a falsificação tenha ocorrido em Brasília e a escritura foi registrada em cartório de São Sebastião/SP, de forma que, diante dos indícios coletados até então, revela-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP para conduzir o inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP; Vítima: MARIA MATUZENETZ; Investigada: MARIA ALICE AURICCHIO BOTTURA; Investigado: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Investigada: RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA; Investigada (pessoa Jurídica): CHOCOLATE ASPENN LTDA.; Investigada: MARIANGELA MASZTALER AURICCHIO; Investigado: MARCO ANTÔNIO AURICCHIO; Endossatária/autor Da Execução: MILTRINCO S.A.; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Estadual/df: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal (órgão junto ao STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Falsificação De Documento, Estelionato, Uso De Documento Falso, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Competência Judicial Conflito De Competência Competência Territorial Falsificação De Documento Estelionato Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP

Suscitado

MARIA MATUZENETZ

Vítima

MARIA ALICE AURICCHIO BOTTURA

Investigada

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Investigado

RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA

Investigada

CHOCOLATE ASPENN LTDA.

Investigada (pessoa Jurídica)

MARIANGELA MASZTALER AURICCHIO

Investigada

MARCO ANTÔNIO AURICCHIO

Investigado

MILTRINCO S.A.

Endossatária/autor Da Execução

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Ministério Público Estadual/df

Ministério Público Federal (órgão junto ao STJ)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre 7ª Vara Criminal de Brasília/DF e 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP
  2. 2 Competência para condução do inquérito sobre possível falsificação de escritura pública registrada em São Sebastião/SP
  3. 3 Aplicação da prevenção (arts. 78, II, "c", e 83 do CPP) em crimes conexos consumados em locais distintos

Ratio Decidendi

Conheço do incidente para exame, mas não conheço do conflito porque não houve, no caso concreto, manifestação decisória do Juízo suscitado que demonstrasse os fundamentos pelos quais caberia ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF a competência para investigar a possível falsificação da escritura pública objeto do BO n. 817/2020; segundo as informações, não há qualquer evidência de que a falsificação tenha ocorrido em Brasília e a escritura foi registrada em cartório de São Sebastião/SP, de forma que, diante dos indícios coletados até então, revela-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itapetinga/SP para conduzir o inquérito.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Dê-se ciência aos dois Juízos apontados como suscitados.
  • Intimem-se.