CC 171989 - DECISAO

Considerando que o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo foi designado provisoriamente competente por se tratar de demanda com abrangência nacional e que já constam, no feito, órgãos estaduais da Defensoria Pública na condição de interessados, deve ser acolhido o pedido de inclusão da Defensoria Pública da União como interessada.

Parties: Interessada: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (pedido De Inclusão De Interessada)
Outcome: Pedido deferido; Defensoria Pública da União incluída no feito como interessada.
Legal Topics: Conflito De Competência, Tutelas Provisórias, Inclusão De Interessado, Defensoria Pública

Processo Civil Direito Público Conflito De Competência Tutelas Provisórias Inclusão De Interessado Defensoria Pública

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

Defensoria Pública da União

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (pedido De Inclusão De Interessada)

Legal Issues

1 Admissão da Defensoria Pública da União como interessada no conflito de competência
2 Designação provisória do Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir medidas urgentes de âmbito nacional
3 Manutenção da suspensão dos processos relacionados às Ações Civis Públicas mencionadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido deferido; Defensoria Pública da União incluída no feito como interessada.

Orders

Defiro o pedido para que a Defensoria Pública da União seja incluída no feito como interessada.
Publique-se.