CC 178382 - DECISAO

CC 178382 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre direito decorrente do estatuto municipal (adicional de insalubridade) e sendo o vínculo entre o servidor e o Município de natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Juízo: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA; Autor: agente público; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Natureza Jurídica Do Vínculo De Servidor Público, Contratação Temporária, Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Único
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Natureza Jurídica Do Vínculo De Servidor Público Contratação Temporária +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Juízo

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA

Juízo

agente público

Autor

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de agente público contra o município sobre adicional de insalubridade previsto em estatuto municipal
  2. 2 Se a contratação temporária descaracteriza a natureza jurídico-administrativa do vínculo e atrai competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a mera prorrogação do contrato descaracteriza o vínculo originário

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre direito decorrente do estatuto municipal (adicional de insalubridade) e sendo o vínculo entre o servidor e o Município de natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.