CC 178569 - DECISAO

CC 178569 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, a princípio, a ausência de validação do diploma não decorre de ausência de credenciamento pelo MEC e o feito é dirigido exclusivamente contra entes privados, afastando-se assim o interesse jurídico da União e a competência da Justiça Federal, consoante precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: APEC (Associação Piaget de Educação e Cultura)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Validade De Diploma De Ensino Superior, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tutela Provisória, Danos Morais
Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Validade De Diploma De Ensino Superior Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Tutela Provisória Danos Morais

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

APEC (Associação Piaget de Educação e Cultura)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União em razão de eventual ausência de credenciamento pelo Ministério da Educação
  3. 3 Incidência da competência da Justiça Estadual quando o feito é dirigido exclusivamente contra entes privados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, a princípio, a ausência de validação do diploma não decorre de ausência de credenciamento pelo MEC e o feito é dirigido exclusivamente contra entes privados, afastando-se assim o interesse jurídico da União e a competência da Justiça Federal, consoante precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
  • Publique-se.