CC 178506 - DECISAO

CC 178506 - DECISAO

A competência territorial para a execução fiscal se determina no momento da propositura da ação nos termos do art. 578 do CPC; por ser competência relativa, a sua alegação cabe ao executado por meio de exceção, não podendo o juízo declinar de ofício (Súmula 33/STJ), e a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada (Súmula 58/STJ); portanto, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Barra do Garças - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Umbelina Cavalcante Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barra do Garças - SJ/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Domicílio Do Devedor
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Súmula 58/stj Domicílio Do Devedor

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Umbelina Cavalcante Rocha

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Se a mudança posterior do domicílio do executado desloca a competência fixada no ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

A competência territorial para a execução fiscal se determina no momento da propositura da ação nos termos do art. 578 do CPC; por ser competência relativa, a sua alegação cabe ao executado por meio de exceção, não podendo o juízo declinar de ofício (Súmula 33/STJ), e a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada (Súmula 58/STJ); portanto, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Barra do Garças - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barra do Garças - SJ/MT

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barra do Garças - SJ/MT