CC 175780 - DECISAO

CC 175780 - DECISAO

Por entendimento consolidado desta Corte e em conformidade com a causa de pedir constante na petição inicial, a lide é de natureza acidentária; aplicam-se a Súmula 15 do STJ e a Súmula 501 do STF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL 31ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor: Autor (segurado da Previdência Social, funcionário do Banco Itaú); Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Auxílio Doença Acidentário, Interpretação Da Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho/acidente De Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Auxílio Doença Acidentário Interpretação Da Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO FEDERAL 31ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Autor (segurado da Previdência Social, funcionário do Banco Itaú)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação que pleiteia reconhecimento de acidente de trabalho e conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário?
  2. 2 Quando a competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF em demandas acidentárias

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte e em conformidade com a causa de pedir constante na petição inicial, a lide é de natureza acidentária; aplicam-se a Súmula 15 do STJ e a Súmula 501 do STF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ