CC 177493 - DECISAO

CC 177493 - DECISAO

Verificada a existência de norma municipal (Lei Municipal 4.084/2013) que adota o regime da CLT para a contratação dos servidores da Fundação ré, concluiu-se que o vínculo é de natureza celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR.

Parties
Reclamante: Marcielle de Fátima Rampelotti; Reclamada: Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do Conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcielle de Fátima Rampelotti

Reclamante

Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente quando o vínculo entre servidor e poder público é regido por norma municipal que adota o regime da CLT
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STJ sobre competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum conforme natureza do vínculo (estatutário ou celetista)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de norma municipal (Lei Municipal 4.084/2013) que adota o regime da CLT para a contratação dos servidores da Fundação ré, concluiu-se que o vínculo é de natureza celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do Conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 503-504, e-STJ
  • Declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR