CC 174119 - ACORDAO

CC 174119 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, esta Seção concluiu que, apresentada decisão do Juízo Federal reconhecendo a ilegitimidade passiva da União por ausência de interesse jurídico, incide a vedação ao reexame pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); não havendo argumentos aptos a desconstituir tal decisão, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade do recurso, o Agravo Interno deve ser improvido e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada.

Parties
Autor: Aracy Cunegatto da Costa; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Gravataí/RS; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Chamamento Da União Ao Processo, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Chamamento Da União Ao Processo Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

Aracy Cunegatto da Costa

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Gravataí/RS

Réu

União

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Legitimidade passiva/necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, esta Seção concluiu que, apresentada decisão do Juízo Federal reconhecendo a ilegitimidade passiva da União por ausência de interesse jurídico, incide a vedação ao reexame pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); não havendo argumentos aptos a desconstituir tal decisão, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade do recurso, o Agravo Interno deve ser improvido e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gravataí/RS para julgamento do feito