CC 178809 - DECISAO

CC 178809 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC, com fundamento no entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que contratos temporários fundados no art. 37, IX, da CF/1988 possuem natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum, independentemente de o ente público adotar regime celetista para outros empregados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC; Reclamante: ADRIANO DA LUZ SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Competência Da Justiça Comum, Art. 37, IX, Cf/1988
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Competência Da Justiça Comum Art. 37, Ix, Cf/1988

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES/SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC

Suscitado

ADRIANO DA LUZ SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações decorrentes de contratos temporários de trabalho fundados no art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Prevalência da natureza jurídico-administrativa do contrato temporário apesar da adoção do regime celetista pelo ente público

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC, com fundamento no entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que contratos temporários fundados no art. 37, IX, da CF/1988 possuem natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum, independentemente de o ente público adotar regime celetista para outros empregados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Dispensa a oitiva do Ministério Público (Parquet)