CC 174615 - ACORDAO

CC 174615 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu a legitimidade passiva da União na demanda, resta caracterizado interesse jurídico da União, competindo à Justiça Federal decidir sobre essa existência de interesse, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (mandado De Segurança): Estado de Santa Catarina; Réu (parte Originária): Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado de Santa Catarina

Impetrante (mandado De Segurança)

Município de Blumenau

Réu (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal quando reconhecido interesse jurídico da União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio e participação da União em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a legitimidade passiva da União na demanda, resta caracterizado interesse jurídico da União, competindo à Justiça Federal decidir sobre essa existência de interesse, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.