CC 174876 - ACORDAO

CC 174876 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (ausência de interesse jurídico), o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão por força das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Autora: Maria Joanete Muller; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC; Parte Suscitada (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Chamamento Da União Ao Processo, Súmulas 150/224/254/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Chamamento Da União Ao Processo +2 more

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Parties

Maria Joanete Muller

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

União

Parte Suscitada (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Decisão sobre a inclusão da União no polo passivo e seu reexame pelo juízo estadual
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos quando medicamento possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (ausência de interesse jurídico), o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão por força das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC para o julgamento da demanda