CC 175531 - DECISAO

CC 175531 - DECISAO

Dada a existência de averbação de arrecadação do imóvel em favor da massa falida, aplica-se a vis atractiva do juízo universal da falência, e, por tratar-se de matéria que envolve bens da massa falida e falências/concordatas, compete à Segunda Seção do STJ o exame do conflito de competência, razão pela qual foi declinada a competência e determinado o envio dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Parties
Autor: Phoenix Geração de Energia S.A.; Réu: Lago Mimoso Agropecuária e Construção LTDA; Réu: Miguel Rodrigues Moraes; Réu: Vilobaldo Peres; Réus: Outros; Empresa Falida/arrecadação Mencionada: Andorfato Assessoria Financeira Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declino da competência para a apreciação do presente Conflito de Competência em favor da 2ª Seção do STJ; devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vis Atractiva Do Juízo Universal Falimentar, Servidão Administrativa, Arrecadação De Bens, Competência Das Seções Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Imobiliário Direito Administrativo Conflito De Competência Vis Atractiva Do Juízo Universal Falimentar Servidão Administrativa Arrecadação De Bens +1 more

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Parties

Phoenix Geração de Energia S.A.

Autor

Lago Mimoso Agropecuária e Construção LTDA

Réu

Miguel Rodrigues Moraes

Réu

Vilobaldo Peres

Réu

Outros

Réus

Andorfato Assessoria Financeira Ltda

Empresa Falida/arrecadação Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conhecer de ação de constituição de servidão administrativa sobre imóvel arrecadado em falência
  2. 2 Aplicação da vis atractiva do juízo universal da falência e alcance da competência por matéria (Seções do STJ)
  3. 3 Se a natureza da relação jurídica litigiosa (serviço público/servidão administrativa) afasta a competência falimentar

Ratio Decidendi

Dada a existência de averbação de arrecadação do imóvel em favor da massa falida, aplica-se a vis atractiva do juízo universal da falência, e, por tratar-se de matéria que envolve bens da massa falida e falências/concordatas, compete à Segunda Seção do STJ o exame do conflito de competência, razão pela qual foi declinada a competência e determinado o envio dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Court Disposition

Declino da competência para a apreciação do presente Conflito de Competência em favor da 2ª Seção do STJ; devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, VIII e IX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Cumpra-se.