CC 178842 - DECISAO

CC 178842 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ, porque da petição inicial depreende-se pedido de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, hipótese cuja competência é da Justiça Estadual, não aplicando-se a Lei 13.876/2019 por não se tratar de exercício de jurisdição delegada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE ITABORAÍ - SJ/RJem; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJem; Autor: Auto; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Lei 13.876/2019, Súmulas 15/stj E 501/stf, Súmula 568/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Lei 13.876/2019 Súmulas 15/stj E 501/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE ITABORAÍ - SJ/RJem

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJem

Suscitado

Auto

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demanda previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.876/2019 (jurisdição delegada)
  3. 3 Definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ, porque da petição inicial depreende-se pedido de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, hipótese cuja competência é da Justiça Estadual, não aplicando-se a Lei 13.876/2019 por não se tratar de exercício de jurisdição delegada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.