CC 173259 - DECISAO

CC 173259 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO porque a petição inicial pleiteia aposentadoria especial sem alegar acidente de trabalho, de modo que não se aplica a Súmula 15/STJ; a competência deve ser aferida pela causa de pedir e pelo pedido e, na ausência de natureza acidentária, a matéria previdenciária envolvendo autarquia federal é da competência da Justiça Federal, decisão fundamentada no art. 109, I, da CF e no art. 955 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA PRATA - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Especial, Unidade Avançada De Atendimento, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Aposentadoria Especial Unidade Avançada De Atendimento Súmula 15/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA PRATA - RS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação previdenciária de aposentadoria especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ (acidente de trabalho)
  3. 3 Efeito da existência de Unidade Avançada de Atendimento sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO porque a petição inicial pleiteia aposentadoria especial sem alegar acidente de trabalho, de modo que não se aplica a Súmula 15/STJ; a competência deve ser aferida pela causa de pedir e pelo pedido e, na ausência de natureza acidentária, a matéria previdenciária envolvendo autarquia federal é da competência da Justiça Federal, decisão fundamentada no art. 109, I, da CF e no art. 955 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.