CC 177521 - DECISAO

CC 177521 - DECISAO

Inviável o conhecimento do conflito de competência porque não há conflito positivo ou negativo entre juízos: houve apenas solicitação de envio de cópias por juízo estadual e indeferimento administrativo pelo juízo federal ao apreciar o pedido; não houve manifestação de dois ou mais juízos a se declararem contraditoriamente competentes ou incompetentes, de modo que o incidente estaria sendo utilizado como sucedâneo recursal. Assim, com base no art. 955 do CPC e na Súmula 568 do STJ, o conflito não foi conhecido e os autos foram arquivados.

Parties
Suscitante: DINAVAN S.A.; Parte (referida Como Polo Passivo Em Outro Feito): Norseman Industrial S.A.; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Juízo Solicitante: 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo; Juízo Que Proferiu Decisão Suscitada: 1ª Vara Federal de Gravataí - SJRS; Tribunal Que Determinou Remessa De Cópias: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Seção Judiciária Responsável Pelos Feitos Federais Mencionados: Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Segredo De Justiça, Sucedâneo Recursal, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Segredo De Justiça Sucedâneo Recursal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINAVAN S.A.

Suscitante

Norseman Industrial S.A.

Parte (referida Como Polo Passivo Em Outro Feito)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo

Juízo Solicitante

1ª Vara Federal de Gravataí - SJRS

Juízo Que Proferiu Decisão Suscitada

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal Que Determinou Remessa De Cópias

Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Seção Judiciária Responsável Pelos Feitos Federais Mencionados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo ou negativo de competência entre juízos
  2. 2 Pedido de envio de cópias de autos protegidos por segredo de justiça
  3. 3 Possível uso do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do conflito de competência porque não há conflito positivo ou negativo entre juízos: houve apenas solicitação de envio de cópias por juízo estadual e indeferimento administrativo pelo juízo federal ao apreciar o pedido; não houve manifestação de dois ou mais juízos a se declararem contraditoriamente competentes ou incompetentes, de modo que o incidente estaria sendo utilizado como sucedâneo recursal. Assim, com base no art. 955 do CPC e na Súmula 568 do STJ, o conflito não foi conhecido e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 568 do STJ
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos