CC 174262 - ACORDAO

CC 174262 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e remeteu os autos à Justiça Estadual, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sendo inviável o reexame do mérito dessa decisão no presente conflito de competência; eventual impugnação deveria ocorrer na via recursal própria.

Parties
Parte Autora / Agravante: ADRIANA APARECIDA DE ARAÚJO e OUTROS; Parte Ré: FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU; Parte Ré: IESDE; Parte Ré: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; declarada a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Expedição/registro De Diploma
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150/224/254 Do STJ Indenização Por Danos Morais E Materiais Expedição/registro De Diploma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA APARECIDA DE ARAÚJO e OUTROS

Parte Autora / Agravante

FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

Parte Ré

IESDE

Parte Ré

ESTADO DO PARANÁ

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente após decisão do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União
  2. 2 Se é possível reexaminar no conflito de competência o mérito da decisão do Juízo Federal que excluiu a União do feito

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e remeteu os autos à Justiça Estadual, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sendo inviável o reexame do mérito dessa decisão no presente conflito de competência; eventual impugnação deveria ocorrer na via recursal própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; declarada a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para o processamento e julgamento do feito.