CC 174262 - ACORDAO

CC 174262 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ausência de interesse jurídico da União (ilegitimidade passiva), aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo vedado reexaminar o mérito dessa decisão no incidente de conflito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: Adriana Aparecida de Araujo e outros; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Réu: IESDE; Réu/agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravointerno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Expedição/registro De Diploma
Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmulas 150/224/254 Do STJ Indenização Por Danos Morais E Materiais Expedição/registro De Diploma

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Parties

Adriana Aparecida de Araujo e outros

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Réu

IESDE

Réu

Estado do Paraná

Réu/agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ausência de interesse jurídico da União impede o reexame da matéria pelo Juízo Estadual no conflito de competência
  2. 2 Se o mérito da decisão federal que exclui a União pode ser apreciado no incidente de conflito de competência ou deve ser impugnado por via recursal própria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ausência de interesse jurídico da União (ilegitimidade passiva), aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo vedado reexaminar o mérito dessa decisão no incidente de conflito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravointerno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para o processamento e julgamento do feito